A nova regulamentação da Reforma Tributária foi sancionada e traz mudanças significativas para o sistema tributário brasileiro, incluindo a introdução do Sistema de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, previsto para começar a vigorar em 2026. O objetivo principal é simplificar o complexo sistema atual, que foi classificado pelo Banco Mundial como um dos piores do mundo. A reforma foi fruto de ampla negociação entre as esferas federal, estadual e municipal e visa modernizar a arrecadação, promovendo maior eficiência e justiça fiscal.
Entre as principais medidas estão benefícios fiscais para itens essenciais, como a cesta básica, medicamentos, serviços de saúde, educação e imóveis. A nova legislação prevê isenção total de impostos para 26 produtos da cesta básica e redução de 60% para outros itens, além de aliviar a carga tributária em setores estratégicos. A Zona Franca de Manaus continuará recebendo incentivos fiscais específicos, incluindo para atividades de refino de petróleo, como resultado de negociações políticas. A alíquota média do novo sistema será de 22%, com uma alíquota padrão que poderá ultrapassar 28%.
O período de transição para a implementação completa das mudanças vai de 2027 a 2033, permitindo uma adaptação gradual dos contribuintes e do sistema econômico. Autoridades destacam que a reforma é essencial para estimular o crescimento econômico, com previsão de aumento de 10% no PIB. A medida é vista como um marco histórico, já que a complexidade do sistema tributário vinha sendo debatida desde 1988.
