A reforma tributária brasileira foi sancionada pelo presidente da República, com a regulamentação da Lei Complementar 214/25, que inclui a implantação de um sistema de cashback para beneficiar 94 milhões de brasileiros. Este mecanismo visa a devolução de tributos para consumidores de baixa renda, uma medida que, segundo o relator da proposta, Reginaldo Lopes, será essencial para reduzir desigualdades fiscais. A nova legislação, oriunda do Projeto de Lei Complementar 68/24, foi aprovada pela Câmara dos Deputados em dezembro de 2024 e é vista como uma das reformas mais significativas para a economia do país, superando até mesmo o impacto do Plano Real.
A reforma também prevê mudanças estruturais importantes, como o fim da cumulatividade tributária, onde impostos são cobrados sobre impostos, um fator que, segundo especialistas, ajudará a combater a desindustrialização no Brasil. A implantação do novo sistema visa simplificar a cobrança de impostos, substituindo tributos como o PIS, Cofins, ICMS, ISS e parcialmente o IPI pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo. Essas mudanças, segundo os defensores da reforma, irão tornar o sistema tributário mais eficiente e menos oneroso para os setores produtivos.
Outro ponto central da reforma é a progressividade do sistema, com a proposta de que os impostos sobre consumo sejam ajustados para que os mais ricos paguem uma parcela maior e os mais pobres, uma menor. O governo defende que essa mudança é uma forma de corrigir distorções históricas e proporcionar um sistema tributário mais justo. As regras de redução ou isenção de impostos, bem como a compra internacional pela internet e a integração dos mecanismos de pagamento com o sistema de arrecadação, também estão entre os novos aspectos detalhados na legislação sancionada.
