O projeto de regulamentação da reforma tributária, aprovado em 2024, propõe a criação de uma nova categoria para trabalhadores autônomos, os nanoempreendedores. Essa categoria é destinada a profissionais com receita bruta anual inferior a R$ 40,5 mil, incluindo vendedores ambulantes, artesãos e agricultores familiares, entre outros. Eles serão isentos do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, que substituirá tributos como ICMS, ISS e PIS. No entanto, continuarão sujeitos a outros impostos, como contribuições previdenciárias. A medida visa reduzir a informalidade, aliviando a carga tributária para pequenos empreendedores e promovendo maior inclusão econômica.
Além de simplificar o regime tributário, os nanoempreendedores não precisarão emitir notas fiscais em todas as transações nem registrar uma personalidade jurídica, atuando apenas como pessoa física. Profissionais de aplicativos terão um regime especial que considera 25% do faturamento bruto para enquadramento. Sistemas digitais integrados, como o e-Social, serão utilizados para monitorar e comprovar a receita desses empreendedores, prevenindo fraudes e garantindo a eficácia da nova categoria.
Embora a medida promova justiça fiscal e potencialize a economia local, especialistas alertam para possíveis perdas fiscais e um “efeito trava”, que pode desestimular a expansão de negócios. O sucesso da iniciativa dependerá de controles eficientes e incentivos graduais. A regulamentação da reforma ainda aguarda a sanção presidencial, com implementação gradativa prevista a partir de 2026. Entre as mudanças gerais da reforma tributária estão a unificação de impostos sobre consumo, criação do Imposto Seletivo e alíquotas reduzidas para itens essenciais.
