O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a primeira etapa da regulamentação da reforma tributária, marcando um passo importante na modernização do sistema de impostos sobre consumo no Brasil. A nova legislação cria os impostos CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), de competência federal, e IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que será gerido por estados e municípios. Esses tributos substituirão, gradualmente, impostos antigos como Pis, Cofins, ICMS e ISS, com transição iniciando em 2027 e previsão de conclusão até 2033. A lei também regulamenta o Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
Entre os principais pontos aprovados, destacam-se a isenção de CBS e IBS para alimentos da cesta básica e a implementação de um sistema de cashback para famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único. O mecanismo permitirá a devolução integral de impostos sobre itens essenciais como gás de cozinha e serviços básicos, como energia elétrica e saneamento. Além disso, medicamentos registrados pela Anvisa terão redução de até 100% nas alíquotas, beneficiando especialmente o SUS e entidades de saúde beneficentes.
A reforma é vista como um marco na simplificação e transparência do sistema tributário brasileiro, promovendo a reindustrialização e maior eficiência econômica. A alíquota padrão dos novos tributos será limitada para evitar onerosidade excessiva, enquanto exportações estarão isentas do Imposto Seletivo. Segundo autoridades, a reforma representa uma revolução no modelo fiscal do país e deve trazer benefícios significativos para a sociedade e o setor produtivo. O Congresso ainda analisará os vetos presidenciais, podendo retomá-los mediante votação conjunta.
