O secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy, comentou que a estimativa de uma alíquota padrão de 28% é apenas uma projeção com base nos dados atuais. Ele destacou que essa previsão pode mudar, e não necessariamente será implementada como a alíquota final. Durante uma entrevista coletiva sobre os vetos à regulamentação da reforma tributária, Appy esclareceu que a definição precisa da alíquota será mais definida conforme os dados futuros.
Em relação ao teto da alíquota de 26,5% estabelecido pelo Congresso, Appy explicou que essa questão será revista apenas em 2031. No texto do projeto de lei complementar, está previsto que, se as alíquotas de referência excederem esse limite até 2033, o Executivo deverá enviar um projeto de lei complementar propondo a redução de benefícios, com a finalidade de atingir a alíquota de 26,5%. No entanto, ele reforçou que essa revisão só ocorrerá no futuro, conforme o andamento das transições previstas.
O secretário também ressaltou que, embora a intenção do Congresso seja limitar as alíquotas em 26,5%, qualquer mudança precisa passar por um projeto de lei complementar. Esse processo só será iniciado em 2031, quando os impactos das reformas poderão ser melhor avaliados. A emenda constitucional permite alterações nos redutores de alíquota, caso necessário, mas isso dependerá do envio e aprovação do respectivo projeto.
