A Agência Goiana de Regulação (AGR) alcançou um total de R$ 10,4 milhões em créditos tributários durante o período de 22 de novembro a 27 de dezembro de 2024, com a adesão integral dos operadores do transporte regular intermunicipal de passageiros ao programa de regularização fiscal, o Refis Tributário. Esse montante corresponde a 67,3% do estoque de créditos a receber da agência, o que demonstra o sucesso da iniciativa. O Refis não apenas possibilitou a regularização fiscal dos operadores, mas também ajudou a evitar litígios judiciais, como destacou a presidência da AGR.
O programa, sancionado pela Lei 23.087 em 21 de novembro, oferece condições facilitadas de negociação, como descontos significativos nos juros, multa moratória e atualização monetária, além de parcelamentos em até 180 vezes. Tais condições atraíram adesões de pessoas físicas e jurídicas que operam serviços públicos regulados pela AGR, com a possibilidade de reduzir os débitos de forma acessível e a longo prazo. A expectativa da agência é negociar grande parte do crédito tributário restante até o fim do programa.
Na segunda etapa do Refis, que envolve créditos não tributários, já foram negociados R$ 16,8 milhões em multas e outorgas, com prazo de adesão até 30 de abril de 2025. O programa visa beneficiar diretamente as empresas e indivíduos do setor regulado pela AGR, oferecendo uma oportunidade para a quitação de dívidas com condições favoráveis. Interessados em aderir devem procurar a Gerência de Finanças e Dívida Ativa da AGR para mais informações.
