Em dezembro de 2024, os vereadores de Rio Branco aprovaram um aumento salarial de 90% para os secretários municipais, elevando seus salários de R$ 15.125,18 para R$ 28,5 mil a partir de janeiro de 2025. No entanto, a decisão gerou controvérsias legais. A Procuradoria Legislativa da Câmara emitiu parecer contrário, destacando a violação da Lei de Responsabilidade Fiscal e a ausência de estudo de impacto no orçamento. Apesar da recomendação legal, a medida foi aprovada pela maioria dos vereadores.
Em janeiro de 2025, a Justiça do Acre suspendeu o reajuste, determinando que a Prefeitura de Rio Branco não realizasse pagamentos com base nos novos valores. A decisão judicial destacou que a medida contrariava a legislação vigente, que impede o aumento de despesas de pessoal durante certos períodos do mandato. A Prefeitura, no entanto, informou que o pagamento dos salários já estava programado e seria realizado conforme o valor reajustado.
A ação popular, movida por um vereador local, argumenta que o aumento fere princípios de moralidade e legalidade, pois não houve uma análise do impacto financeiro no município. A Procuradoria Jurídica do Município também informou que tomará providências legais para tentar reverter a decisão judicial. Mesmo com a suspensão da Justiça, a transparência dos salários dos secretários foi consultada e indicou que os valores reajustados seriam mantidos inicialmente.
