A proposta do prefeito do Rio de Janeiro de criar uma Força Municipal de Segurança, com armamento, foi considerada inconstitucional por especialistas e representantes das Guardas Municipais. O presidente da Associação das Guardas Municipais do Brasil (AGM Brasil), Reinaldo Monteiro, argumenta que, segundo a Constituição Federal, os municípios não têm autorização para criar forças de segurança além das Guardas Municipais, que já estão regulamentadas pela lei 13.022/2014. Além disso, a criação de uma nova força exigiria alterações legislativas complexas, que poderiam ultrapassar o tempo do atual mandato.
De acordo com especialistas, a ideia do prefeito é desnecessária, pois as Guardas Municipais já possuem competência legal para operar com armamento, conforme o Estatuto do Desarmamento. Além disso, a legislação vigente já prevê a integração das Guardas Municipais com outras forças de segurança, como a Polícia Militar e Civil. Para muitos, o foco deveria ser na utilização das normas existentes e na integração das ações de segurança, ao invés da criação de novas estruturas que gerariam um longo processo de discussão e mudanças legislativas.
A Associação das Guardas Municipais do Brasil já entrou com uma ação no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para questionar a legalidade do Decreto Municipal que criou um grupo de trabalho para estudar a implantação da nova força. A organização busca evitar que a proposta se transforme em lei, argumentando que isso geraria insegurança jurídica e impactos negativos em outras Guardas Municipais do país. Além disso, a AGM Brasil também propôs ajustes na PEC da Segurança Pública para refletir melhor a realidade das Guardas Municipais, atualizando as normas e promovendo maior integração no sistema de segurança nacional.
