Tramita no Senado um projeto de lei (PL 4.908/2024) que propõe estabelecer requisitos para garantir a transparência e a qualidade das informações divulgadas em anúncios digitais. A proposta, de autoria do senador Eduardo Braga, tem como objetivo principal proteger os consumidores contra fraudes online e criar um ambiente mais seguro para as transações em plataformas digitais. A matéria está sendo analisada pela Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) e busca fortalecer a confiança nas interações comerciais virtuais.
O projeto prevê a criação do Selo de Segurança Digital, que poderá ser concedido a empresas que comprovarem sua regularidade jurídica e que se comprometerem a fornecer informações claras nos anúncios, como a descrição do produto, o preço completo, o prazo de entrega e as condições de reembolso. Além disso, as empresas terão de adotar práticas comerciais transparentes, sem induzir o consumidor ao erro com promessas enganosas ou ocultação de dados.
Além de beneficiar as empresas que atenderem a essas exigências, a proposta também obriga as plataformas digitais a exibir o Selo de Segurança Digital e oferecer informações sobre a veracidade dos anúncios. As plataformas devem permitir a verificação do histórico comercial e disponibilizar acessos a avaliações e reclamações dos consumidores, promovendo maior transparência e confiabilidade nas ofertas publicitárias. O projeto se alinha a outras iniciativas da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça.
