O Projeto de Lei 2864/24, em análise na Câmara dos Deputados, propõe mudanças significativas na Lei dos Cartórios, permitindo que os titulares de cartórios possam exercer cargos públicos, como ministros, secretários estaduais ou municipais, ou até mesmo atuar no Executivo ou Legislativo. A proposta visa aproveitar a experiência adquirida pelos tabeliães no exercício da sua função, integrando essa vivência à gestão pública.
Atualmente, a legislação brasileira impede que titulares de cartórios ocupem qualquer cargo público, uma incompatibilidade que é contestada pelo deputado Darci de Matos, autor do projeto. Segundo ele, permitir que esses profissionais participem da administração pública é uma forma de aplicar o conhecimento técnico acumulado na gestão dos serviços cartoriais, o que pode ser benéfico para o Estado.
O projeto de lei será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, em caráter conclusivo. Caso aprovado, ainda precisa passar pelo Senado para se tornar lei. Essa alteração reviveria uma proposta similar que foi vetada pelo presidente Itamar Franco em 1994, quando da criação da Lei dos Cartórios.
