A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, um projeto de lei que visa eliminar as distinções entre homens e mulheres na seleção, promoção e ingresso no quadro efetivo de oficiais e praças das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares. A proposta, apresentada pela deputada Carol Dartora, altera a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, com o objetivo de garantir maior igualdade de oportunidades para as mulheres que desejam seguir carreira nessas instituições.
A medida surge em resposta à crescente presença feminina nas polícias militares, um fenômeno que, segundo Dartora, não é abordado pela Lei 14.751/23, promulgada no final de 2023. A falta de uma legislação específica para a inclusão das mulheres nas forças de segurança motivou a elaboração do projeto, que também busca assegurar segurança jurídica às mulheres interessadas em ingressar nessas corporações. Além disso, a proposta visa impedir a adoção de limites ou percentuais que possam restringir a participação feminina nas seleções e promoções.
O projeto aprovado agora seguirá para análise das comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, bem como de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovado pelos deputados e senadores, o projeto se tornará lei, estabelecendo um marco importante para a igualdade de gênero nas polícias militares e nos corpos de bombeiros militares do Brasil.
