A Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitou que o Supremo Tribunal Federal (STF) decida sobre a aplicação da Lei da Anistia a militares acusados de envolvimento no desaparecimento de um ex-deputado. O Ministério Público Federal (MPF) acusa cinco oficiais do Exército de cometerem crimes durante a repressão política da ditadura militar e pede a condenação dos envolvidos, argumentando que os crimes configuram crimes de lesa-humanidade, que não estão cobertos pela Lei da Anistia. A questão está sendo analisada após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ter trancado o processo em 2019, o que levou o MPF a recorrer ao STF.
A Lei da Anistia, promulgada em 1979, concedeu perdão a perseguidos políticos da ditadura, mas também abrangeu crimes cometidos por agentes do Estado, o que gerou debates sobre a aplicabilidade do perdão a crimes graves. O caso em questão envolve o desaparecimento do ex-deputado, que foi detido e torturado em 1971 por militares ligados ao regime militar. A PGR defende que o STF deve definir se os crimes de tortura e desaparecimento forçado devem ou não ser considerados fora do alcance da Lei da Anistia.
O processo foi retido no STF por alguns anos, até que em novembro de 2024, o ministro Alexandre de Moraes retomou o caso, após a repercussão de um filme sobre o desaparecimento. O julgamento do STF poderá determinar se os crimes cometidos pelos militares são passíveis de punição, com base no entendimento de que atos de lesa-humanidade não se beneficiam da anistia prevista pela legislação da época.
