A Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que avalie a legalidade da aplicação da Lei da Anistia em um caso envolvendo militares acusados pela morte de um ex-deputado federal durante o regime militar no Brasil. A PGR busca revisar uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que suspendeu o processo criminal com base na referida lei. A ação se refere ao desaparecimento e ocultação do corpo de Rubens Paiva, ocorrido em 1971, no contexto das operações militares da época.
A procuradoria argumenta que, conforme o entendimento jurídico internacional, a Lei da Anistia não pode ser aplicada a crimes relacionados a graves violações de direitos humanos. A subprocuradora Maria Caetana Cintra Santos fez referência a uma decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 2010, que considerou inaplicável a anistia em casos como o da Guerrilha do Araguaia. Para a procuradoria, o caso em questão possui semelhanças com essa decisão internacional, já que a ocultação do corpo impede a consumação da prescrição do crime, o que permite a continuidade da ação penal.
Os réus, militares reformados, buscam o arquivamento do processo, defendendo que a Lei de Anistia os protege, pois, segundo suas alegações, ela abrange os crimes cometidos durante o período da ditadura. A decisão sobre a questão ficará a cargo do STF, e ainda não há um prazo definido para que o Supremo se manifeste. O ministro Alexandre de Moraes é o relator do processo.
