O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou trechos do projeto que estabelece novas regras para o pagamento das dívidas estaduais com a União, ao considerar que alguns pontos impactariam negativamente o equilíbrio fiscal do governo federal. A lei sancionada no dia 14 de janeiro prevê condições mais flexíveis para os estados, como a possibilidade de parcelamento da dívida em até 30 anos, redução dos juros e a entrega de ativos à União para amortização da dívida. No entanto, o governo federal rejeitou emendas que permitiriam que a União assumisse débitos de estados que saíssem do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e questões que possibilitavam a compensação da dívida por meio de obras públicas.
O governador de Minas Gerais, Romeu Zema, criticou os vetos, alegando que eles aumentariam a pressão sobre o estado, que já enfrenta uma dívida significativa. Segundo Zema, as mudanças propostas iriam aliviar as dificuldades financeiras de Minas e permitir maior capacidade de investimento. Contudo, o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, afirmou que os vetos não afetam o montante a ser pago pelos estados e que a principal proposta do programa, que inclui o parcelamento e a redução de juros, foi preservada.
O Congresso Nacional terá a oportunidade de analisar os vetos e poderá optar por derrubá-los. A nova lei permite que os estados renegociem suas dívidas com a União até o final de 2025, desde que atendam a requisitos fiscais e de boa gestão. A legislação ainda estipula contribuições anuais para um fundo destinado a investimentos em infraestrutura, educação e segurança pública, além de impor limites ao crescimento das despesas estaduais, a fim de garantir a estabilidade fiscal.
