O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou uma parte da regulamentação da reforma tributária que proibia a cobrança do Imposto Seletivo sobre exportações de bens minerais. Esse imposto, destinado a itens prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, ainda não possui alíquotas definidas. A medida vetada fazia parte de um artigo mais amplo, mas seu impacto prático seria restrito às exportações de minerais.
A razão para o veto está no fato de que a Constituição Federal permite a cobrança de até 1% de imposto sobre exportações de bens minerais. De acordo com o presidente, manter o texto original da reforma tributária entraria em conflito com a Carta Magna, uma vez que a Constituição já estabelece essa possibilidade de tributação para os produtos minerais.
Com o veto, o governo evita uma situação de incompatibilidade legal e mantém a conformidade com as normas constitucionais, ao mesmo tempo que mantém as discussões sobre a implementação do Imposto Seletivo em outros produtos que causam danos à saúde e ao meio ambiente.
