Recentemente, a cidade de São Paulo tem sido palco de um conflito entre a prefeitura e empresas de aplicativos que buscam expandir os serviços de transporte de passageiros por motocicletas. A prefeitura argumenta que essa modalidade não está regulamentada adequadamente e apresenta riscos à segurança, e, por isso, recorreu ao Judiciário para impedir sua operação. A discussão gira em torno das competências legislativas municipais e federais, e da necessidade de encontrar um equilíbrio entre a segurança pública e a liberdade econômica.
Do ponto de vista jurídico, a advogada Daniela Poli Vlavianos destaca que os municípios têm a competência para regulamentar serviços de interesse local, como o transporte, mas devem respeitar as normas nacionais, como o Código de Trânsito Brasileiro e a Política Nacional de Mobilidade Urbana. Isso permite o uso de motocicletas para transporte remunerado, desde que atendidas as exigências legais. O Judiciário tem defendido que a proibição total de tais serviços pode violar princípios constitucionais como a livre iniciativa e a liberdade econômica.
Além da questão legal, o debate envolve aspectos sociais e econômicos, uma vez que o transporte por mototáxi pode atender a necessidades de mobilidade em áreas de difícil acesso, além de gerar empregos e renda. A advogada enfatiza que, embora a segurança seja essencial, é necessário que os entes públicos estabeleçam um marco regulatório claro e equilibrado, evitando a insegurança jurídica que pode surgir de constantes disputas legais sobre o tema.
