A Prefeitura de São Paulo instaurou um inquérito policial contra a empresa 99 por oferecer o serviço de transporte de passageiros via moto, desrespeitando o decreto municipal que proíbe essa modalidade na cidade desde janeiro de 2023. A medida foi tomada após a empresa insistir na continuidade das operações, mesmo após notificações legais e ações judiciais contra a prática. A prefeitura argumenta que a atividade coloca em risco a segurança dos passageiros e motoristas, com a possibilidade de mais vítimas devido à vulnerabilidade das motos.
Em resposta, a 99 entrou com um mandado de segurança para contestar a proibição, argumentando que a lei federal permite a atuação de serviços por aplicativos, enquanto a legislação municipal deve se limitar à fiscalização, não à proibição. O debate gira em torno da regulamentação do uso de motocicletas para transporte remunerado, uma atividade que, segundo especialistas, não está claramente prevista na legislação federal, deixando margens para interpretações conflitantes entre os níveis de governo.
Apesar das disputas legais, a Uber também lançou seu serviço de transporte de moto por aplicativo na cidade, com o objetivo de atender à demanda por alternativas de mobilidade. A prefeitura, por sua vez, informou que a cobrança de multas de R$ 50 mil por dia será imposta a ambas as empresas, caso não suspendam a atividade. O caso continua em andamento nos tribunais, com a expectativa de que decisões futuras possam esclarecer os limites da atuação municipal frente à legislação federal.
