A Procuradoria Geral do Município de São Paulo solicitou urgência na análise do caso envolvendo a 99Moto, serviço de transporte de passageiros por motocicleta oferecido pela plataforma 99. A empresa segue prestando o serviço, mesmo após o prefeito afirmar que, com base no decreto municipal nº 62.144 de 2023, a operação da 99Moto não possui autorização para ocorrer na cidade. O serviço foi considerado clandestino pelas leis municipais 15.676/2012 e 16.344/2016, que exigem autorização do município para o transporte remunerado de passageiros.
Em resposta, a 99 entrou com um mandado de segurança para garantir a continuidade das operações, mas a Justiça reafirmou a validade do decreto e determinou que a plataforma cessasse suas atividades em até 24 horas. Além disso, o Comitê Municipal de Uso do Viário (CMUV) notificou a empresa para retirar a plataforma do ar. A prefeitura tem intensificado as fiscalizações, com apreensões de motos feitas pela Guarda Civil Metropolitana e pelo Departamento de Transporte Público (DTP), que já apreendeu 32 motocicletas em diferentes áreas da cidade.
A empresa, por sua vez, defende a legalidade de sua operação, com base na Lei nº 13.640 de 2018, que permitiria o transporte de mototáxis mediante regulamentação local, mas não sua proibição. A 99 também tem oferecido apoio financeiro aos motociclistas parceiros afetados pelas apreensões, além de ressarcir os passageiros cujas corridas foram interrompidas. A plataforma informou que o número de viagens realizadas na cidade aumentou significativamente, atingindo 50 mil corridas nos primeiros dois dias de operação. A empresa se posiciona aberta ao diálogo para uma futura regulamentação que esteja alinhada com a competência municipal.
