A Prefeitura de Goiânia estendeu até o dia 28 de fevereiro de 2025 o prazo para que empresas e pessoas físicas possam aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis), com o objetivo de regularizar débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2023. O programa oferece condições especiais, como descontos significativos nos juros e nas multas, variando entre 60% e 99%, dependendo da forma de pagamento escolhida. O pagamento à vista garante 99% de desconto, enquanto parcelamentos de até 60 vezes oferecem abatimentos progressivos.
Para quem optar pelo parcelamento, as condições variam conforme o número de parcelas: 80% de desconto para até 20 vezes, 70% entre 21 e 40 vezes, e 60% para parcelamentos de 41 a 60 vezes. No entanto, a parcela mínima será de R$ 100,00 para pessoas físicas e R$ 300,00 para pessoas jurídicas. A Prefeitura destaca que o não cumprimento do prazo implicará na perda dos benefícios de desconto, já que não haverá novas prorrogações.
A negociação pode ser feita de forma online, pelo site da Prefeitura, ou presencialmente, nas unidades do Atende Fácil, com agendamento prévio. O programa é uma oportunidade para evitar a cobrança de ações judiciais e penalidades, oferecendo uma solução facilitada para quem tem pendências com o Fisco municipal.
