Hoje, 27 de janeiro, termina o prazo para o envio de contribuições à consulta pública sobre a política de moderação de conteúdo nas plataformas digitais no Brasil. Lançada no dia 17 deste mês, a consulta busca reunir subsídios de diferentes setores, como sociedade civil, academia, plataformas digitais e agências de checagem, para subsidiar decisões sobre o tema. As contribuições devem ser feitas até as 18h de hoje, por meio da plataforma Participa + Brasil.
Esses subsídios serão utilizados para combater a desinformação, como a propagação de fake news, e para promover a proteção dos direitos fundamentais nas plataformas digitais. Além disso, os resultados serão encaminhados ao Supremo Tribunal Federal (STF), que está em processo de julgamento de ações relacionadas à responsabilidade das plataformas por conteúdos postados por usuários. Essas ações questionam a constitucionalidade de normas estabelecidas pelo Marco Civil da Internet, especialmente no que diz respeito à remoção de conteúdos sem decisão judicial.
As contribuições também serão enviadas ao Congresso Nacional, onde tramitam projetos sobre a regulação do setor, e poderão influenciar atos administrativos do governo federal. Até o momento, a Advocacia Geral da União (AGU) informou que já recebeu 61 contribuições sobre o tema.
