O Ministério da Justiça e Segurança Pública do Brasil publicou, nesta sexta-feira (17), uma portaria que estabelece novos protocolos para o uso da força policial. O objetivo é criar uma padronização das ações policiais em todo o território nacional, com base em um decreto assinado pelo presidente no final de 2024, após amplos debates com diferentes esferas de segurança pública e entidades da sociedade civil. A portaria visa garantir que a polícia atue de maneira racional e proporcional às ameaças, respeitando os princípios de legalidade, necessidade, proporcionalidade e razoabilidade.
A nova regulamentação trata do uso de armas de fogo, instrumentos de menor potencial ofensivo, como sprays de gás de pimenta e armas de choque, e estabelece procedimentos para situações de crise, uso de algemas e buscas. A portaria também prevê a distribuição de equipamentos aos estados e municípios, condicionada à adesão às novas diretrizes. Além disso, serão oferecidos cursos de capacitação para mais de 4,5 mil policiais, com o objetivo de fortalecer o treinamento e garantir a implementação das novas regras de forma eficaz.
Além de criar o Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força, a portaria também institui o Núcleo Estratégico de Combate ao Crime Organizado, que terá como função integrar e coordenar esforços contra organizações criminosas no país. O comitê será responsável por acompanhar a execução da nova normativa e avaliar os impactos nas operações policiais, com o foco na redução da letalidade e na proteção tanto dos agentes de segurança quanto da população em geral.
