O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma lei complementar que introduz novos mecanismos para fortalecer o arcabouço fiscal do país. A principal medida é o disparo de gatilhos automáticos para congelamento de despesas em caso de piora das contas públicas. A lei faz parte de um pacote fiscal mais amplo proposto pelo governo e aprovado pelo Congresso Nacional. No entanto, um trecho que previa novas regras para o contingenciamento e bloqueio de emendas parlamentares foi vetado pelo presidente, após um ajuste sugerido pelo Ministério do Planejamento.
O veto se deu após mudanças no Congresso que modificaram a proposta inicial. No projeto original, o governo teria a autorização para contingenciar ou bloquear emendas parlamentares de forma proporcional às demais despesas discricionárias, com um limite de 15%. Porém, o texto aprovado pelos parlamentares restringiu essa aplicação somente às emendas não obrigatórias, o que gerou um embate entre o Executivo, Legislativo e o Judiciário, principalmente em relação ao controle e distribuição de recursos.
A nova legislação também estabelece que, a partir de 2025, em caso de déficit nas contas públicas, será proibida a concessão, ampliação ou prorrogação de incentivos e benefícios tributários. A medida visa fortalecer a disciplina fiscal do governo e busca garantir maior controle sobre as finanças públicas, prevenindo desequilíbrios orçamentários futuros.
