A partir de 1º de janeiro de 2025, diversas mudanças legais entram em vigor no Brasil, abrangendo desde o reajuste do salário mínimo até regulamentações sobre apostas e benefícios sociais. O novo valor do salário mínimo será de R$ 1.518, um aumento de 7,5%, o que representa um ganho real acima da inflação. No entanto, mudanças no mecanismo de reajuste estabelecerão um limite de 2,5% para o aumento real, alinhado ao arcabouço fiscal do governo. Além disso, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) passará a exigir cadastramento biométrico e atualização cadastral a cada dois anos, enquanto as apostas de quota fixa (conhecidas como “bets”) terão regulamentação mais rígida, com empresas obrigadas a operar dentro do Brasil.
Outras mudanças significativas incluem a taxação mínima de 15% sobre lucros de multinacionais e alterações nas regras do abono salarial, que restrigem o acesso ao benefício para trabalhadores com renda superior a dois salários mínimos. A partir de 2025, também será introduzido o alistamento militar feminino, com mulheres podendo se alistar voluntariamente ao completar 18 anos. Já o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) passará a permitir que parte dos recursos sejam direcionados para a ampliação de vagas em tempo integral, oferecendo mais flexibilidade no financiamento da educação.
Além dessas mudanças, o novo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, assumirá o cargo, enquanto o seguro DPVAT, que havia sido extinto, não será restabelecido em 2025. Também voltará a vigorar a cota de tela, que exige que cinemas exibam uma porcentagem mínima de filmes nacionais, fortalecendo a produção audiovisual brasileira. O governo brasileiro também enfrentará desafios com a falta de um orçamento aprovado para 2025, o que limitará a execução de despesas até que a Lei Orçamentária Anual seja finalmente sancionada.
