A partir de 1º de janeiro de 2025, diversas mudanças nas leis brasileiras entram em vigor, impactando áreas como o salário mínimo, regulamentação de apostas, e o Benefício de Prestação Continuada (BPC). O novo salário mínimo será de R$ 1.518, um reajuste de 7,5% em relação ao valor anterior, considerando a inflação e o crescimento do PIB. No entanto, a medida ficou R$ 10 abaixo do previsto inicialmente, devido a ajustes fiscais. Além disso, as apostas de quota fixa, ou “bets”, terão novas regras de regulamentação, exigindo que as empresas cumpram exigências específicas, como transações apenas por meios de pagamento autorizados pelo Banco Central e a proibição do uso de cartão de crédito.
Outra mudança importante envolve o BPC, que passa a ter requisitos mais rígidos. Para ter acesso ao benefício, que é pago a idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade, será necessário realizar o cadastramento biométrico e a atualização cadastral a cada dois anos. A renda familiar será calculada com base nos rendimentos de todos os membros da casa, e as regras também permitem que mais de uma pessoa da mesma família possa ser beneficiada, caso atendam aos critérios. A nova regulamentação também estabelece mudanças no processo de dedução de despesas médicas no Imposto de Renda, que agora exigirá o uso de recibos online.
Além disso, o governo aprovou alterações que afetam os Microempreendedores Individuais (MEI), com um novo valor para a contribuição mensal, que passará a variar entre R$ 75,90 e R$ 81,90 em 2025. Também entra em vigor a taxação mínima de 15% sobre o lucro de multinacionais que operam no Brasil, um movimento alinhado com acordos internacionais para evitar a erosão tributária. Essas e outras medidas refletem a contínua adaptação das leis brasileiras às necessidades econômicas e sociais do país.
