A partir de 1º de janeiro de 2025, diversas mudanças significativas na legislação brasileira entram em vigor. O governo federal começará o ano sem a aprovação do Orçamento de 2025, o que limitará a execução de despesas até que o Congresso Nacional sancione a proposta. No entanto, medidas provisórias já foram adotadas, permitindo o pagamento de despesas obrigatórias, mas restringindo novos investimentos e custeios, além da proibição de emendas parlamentares até que o Orçamento seja aprovado.
Entre as mudanças mais destacadas, está o reajuste do salário mínimo, que passará a ser de R$1.518, representando um aumento real de 7,5%. Além disso, o novo valor impacta benefícios vinculados ao salário mínimo, como o seguro-desemprego e o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A partir de 2025, o governo também regulamentará as apostas de quota fixa (conhecidas como bets), impondo novas regras para as empresas do setor, incluindo a exigência de que operem no Brasil. Outra alteração relevante diz respeito ao BPC, cujas novas regras exigem cadastramento biométrico e atualização de dados a cada dois anos, além de incluir critérios mais rígidos para concessão do benefício.
Também entram em vigor outras mudanças importantes, como a taxação mínima de 15% sobre lucros de multinacionais, que visam aumentar a arrecadação do governo. Em relação à educação, há alterações nos critérios de distribuição de recursos do Fundeb e no abono salarial, que será restrito gradativamente aos trabalhadores com salários mais baixos. Além disso, o seguro DPVAT, que havia sido reativado, não será cobrado em 2025, após um recuo do governo, e o alistamento militar feminino será permitido pela primeira vez, com vagas disponíveis para mulheres que completarem 18 anos.
