O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu um prazo de 30 dias para que o governo federal e os Estados publiquem normas que obriguem as Instituições de Ensino Superior (IES) e suas Fundações de Apoio a prestar contas sobre a utilização de emendas parlamentares. A decisão, tomada neste domingo (12), visa estabelecer maior transparência no uso desses recursos, com o objetivo de assegurar o correto destino das verbas públicas.
A medida implica na necessidade de uma regulamentação clara que defina como as universidades e suas fundações devem monitorar e divulgar os gastos provenientes das emendas, além de criar mecanismos de controle e auditoria. Esse tipo de emenda é uma das formas de repasse de recursos entre o Legislativo e as instituições, e a falta de fiscalização adequada tem gerado preocupações sobre a correta aplicação desses recursos.
Com a decisão do STF, as instituições terão um prazo definido para se adequar às novas exigências. A expectativa é que a medida contribua para uma gestão mais eficiente e transparente dos recursos públicos, reduzindo riscos de desvios e aumentando a confiança da sociedade nas instituições de ensino superior.
