O Ministério Público de São Paulo entrou com uma Ação Civil Pública para obrigar a prefeitura da capital a fiscalizar e controlar a venda de apartamentos destinados à população de baixa renda, após suspeitas de que unidades habitacionais de interesse social (HIS) tenham sido vendidas para pessoas com renda superior à permitida. As habitações de interesse social devem ser destinadas a famílias com renda entre 1 e 6 salários mínimos, mas a investigação aponta que, possivelmente, imóveis foram adquiridos por compradores fora desse perfil, o que pode configurar fraude no processo. O MP também pede a suspensão da emissão de novos certificados de conclusão de imóveis que estejam sob suspeita.
A ação, que busca evitar que construtoras se beneficiem de incentivos fiscais de maneira indevida, requer que a prefeitura suspenda a concessão de incentivos às empresas que não sigam as faixas de preços estipuladas para as HIS e para as habitações de mercado popular (HMP). A Prefeitura de São Paulo, por meio de nota, afirmou que não havia sido notificada sobre a ação até o momento, mas destacou que está tomando medidas para melhorar a fiscalização das transações envolvendo imóveis de interesse social.
A Ação Civil Pública, que envolve os promotores de Justiça especializados em Habitação e Urbanismo, também solicita maior transparência nos procedimentos administrativos relacionados à apuração de fraudes e à fiscalização das unidades habitacionais. Além disso, os promotores pedem que a prefeitura divulgue a listagem dos imóveis beneficiados com incentivos públicos, garantindo que as famílias de baixa renda sejam atendidas adequadamente. O MP ainda sugeriu a aplicação de multas diárias em caso de descumprimento das determinações judiciais.
