O Ministério Público de São Paulo (MPSP) entrou com uma ação judicial para que a Prefeitura da cidade seja obrigada a fiscalizar a venda de apartamentos destinados a famílias de baixa renda. O MP questiona a venda de unidades de habitação popular, como as classificadas como Habitação de Interesse Social (HIS) e Habitação de Mercado Popular (HMP), a pessoas com renda superior a seis salários mínimos, o que violaria os critérios estabelecidos pela legislação. A ação pede que a emissão de certificados de conclusão das habitações seja interrompida até que as irregularidades sejam corrigidas.
A promotoria identificou, por meio de um inquérito civil, que as construtoras que recebem incentivos públicos para viabilizar esses empreendimentos podem não estar direcionando as unidades para o público-alvo. De acordo com o MP, os incentivos permitem a construção de moradias a um custo mais baixo e com maior rentabilidade, mas a fiscalização da Prefeitura estaria falhando em garantir que a política habitacional alcance as famílias que mais necessitam. Entre dezembro de 2024 e janeiro de 2025, a promotoria recebeu mais de 560 notificações de possíveis fraudes relacionadas à venda de moradias populares.
Além da solicitação para que o município apure e puna as fraudes, a ação inclui pedidos para que a Prefeitura de São Paulo seja obrigada a garantir que as empresas responsáveis por esses empreendimentos sigam as normas de preços e que o processo de licenciamento seja transparente. A Justiça também é acionada para que o município publique a lista de imóveis destinados ao público de baixa renda e a relação das famílias que devem ser atendidas. O prazo para a apuração das fraudes é de 180 dias, com multa diária em caso de descumprimento.
