O governo de Minas Gerais obteve a homologação do seu plano de recuperação fiscal (RRF) pelo presidente Lula, com vigência de janeiro de 2025 a dezembro de 2033. O regime foi criado em 2017 com o objetivo de ajudar estados em desequilíbrio fiscal a renegociar suas dívidas com a União, desde que adotem medidas de controle de gastos. Atualmente, Minas Gerais deve cerca de R$ 163 bilhões ao governo federal, e, desde outubro de 2024, o estado vem pagando parcelas reduzidas, conforme as condições do RRF.
Apesar da homologação do plano, o governo mineiro projeta adotar uma nova forma de pagamento da dívida com a União: o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), aprovado pelo Senado em dezembro de 2024. O Propag prevê descontos nos juros da dívida, prazo de pagamento de 30 anos e mecanismos que permitem a entrega de ativos estaduais, como participações em estatais e créditos, para reduzir o custo da dívida. O estado de Minas Gerais aguarda a sanção presidencial para aderir ao programa, mas enquanto isso, continuará pagando a dívida segundo as condições do RRF.
O Propag pode implicar mudanças significativas, como a federalização de estatais mineiras, como a Cemig e a Copasa, para permitir a redução do montante da dívida. O governo de Minas, que já havia tentado privatizar essas empresas em 2024, vê a possível federalização como uma alternativa viável para alcançar o índice de custo de dívida mais baixo possível. A adesão ao novo programa dependerá da decisão final sobre a sanção do projeto pelo presidente Lula, e o estado deverá seguir com a renegociação conforme as exigências fiscais e de investimentos em áreas essenciais como educação, infraestrutura e segurança pública.
