O mercado de apostas de quota fixa, também conhecido como “bets”, passa a ser regulamentado no Brasil a partir de 1º de janeiro de 2025. A nova legislação exige que as empresas do setor sigam uma série de requisitos rigorosos, como a obrigatoriedade de se identificarem com domínios “.bet.br” e a utilização de métodos de pagamento autorizados pelo Banco Central. As apostas também devem ser realizadas exclusivamente em contas cadastradas, com a proibição do uso de cartão de crédito. A regulamentação visa garantir maior segurança financeira aos apostadores, combatendo fraudes e práticas ilegais, como a lavagem de dinheiro.
Além das novas regras de transações e segurança, a legislação também impõe um controle rigoroso sobre a identidade dos apostadores. As plataformas deverão adotar tecnologias de reconhecimento facial para evitar o uso por menores de idade e reforçar a transparência nas operações. A regulação também impõe a responsabilidade das empresas em avaliar a capacidade financeira dos apostadores, a fim de evitar o endividamento excessivo e identificar possíveis sinais de dependência de jogos. A aplicação de sanções será rigorosa em caso de descumprimento das normas.
Com a regulamentação, 66 empresas foram autorizadas a operar no Brasil, sendo que 14 delas já estão liberadas para atuar em todo o território nacional. As demais, que ainda possuem pendências, têm 30 dias para regularizar a situação, sob risco de suspensões ou até cassação das autorizações. O setor está projetado para gerar aproximadamente R$ 20 bilhões em impostos em 2025, reforçando a expectativa do governo de que a medida contribua para a formalização e controle do mercado de apostas.
