O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o projeto de lei que equipara a diabetes tipo 1 a uma deficiência. O veto foi fundamentado na alegação de que o texto é inconstitucional e vai contra o interesse público. De acordo com a justificativa enviada ao Congresso Nacional, o projeto contraria a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que estabelece que a deficiência resulta da interação entre o indivíduo e as barreiras sociais, não sendo determinada por uma condição médica específica.
Além disso, o projeto foi considerado ilegal por criar novas despesas obrigatórias sem apresentar uma estimativa do impacto financeiro ou uma fonte de recursos orçamentários para arcar com esses custos. A presidência também argumentou que o projeto violaria o princípio que exige a existência de fonte de custeio para a ampliação de benefícios da seguridade social. Todos os Ministérios ouvidos, como Fazenda, Planejamento, Direitos Humanos e Saúde, se manifestaram a favor do veto.
O projeto aprovado no Congresso em dezembro determinava que as pessoas com diabetes tipo 1 teriam acesso aos mesmos direitos e benefícios assegurados às pessoas com deficiência, como o Benefício de Prestação Continuada, passe livre no transporte público, prioridade no atendimento de saúde, meia-entrada em eventos culturais e a reserva de vagas em empresas e instituições educacionais pela Lei de Cotas.
