O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou parte da regulamentação da reforma tributária que isentava a cobrança do Imposto Seletivo (IS) sobre exportações de bens minerais. O IS, que incide sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, ainda não possui alíquotas definidas, mas o veto reflete uma interpretação de que a medida violaria a Constituição, que permite a cobrança de até 1% sobre as exportações de minerais. A decisão visa evitar conflitos com as normas constitucionais que regem a tributação do setor.
Além disso, a reforma tributária trouxe outros ajustes importantes, como a retirada dos fundos de investimento e patrimoniais das exceções à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Segundo autoridades, essa mudança foi fundamentada em questões jurídicas relacionadas à Emenda Constitucional 132, que estabelece as entidades isentas de tributos. A exclusão desses fundos reflete um esforço para alinhar a reforma às normas constitucionais, evitando possíveis questionamentos legais.
Por fim, a reforma também contempla outras medidas, como a redução e isenção de alíquotas sobre medicamentos. O debate sobre a reforma tributária segue aceso, com especialistas destacando que, embora não seja um sistema perfeito, as mudanças representam um avanço significativo para o país, principalmente no que diz respeito à simplificação do sistema de impostos e à equidade fiscal.
