O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou um trecho da regulamentação da reforma tributária que isentava a cobrança do Imposto Seletivo sobre as exportações de bens minerais. A mudança, embora tenha um impacto restrito a esses produtos, gerou debate, já que o Imposto Seletivo é uma tributação adicional sobre itens considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, com alíquotas ainda a serem definidas.
O veto foi justificado pelo governo com base no entendimento de que a Constituição permite a cobrança de até 1% de imposto sobre a exportação de bens minerais. O Planalto argumenta que a manutenção da isenção criaria um conflito com a Carta Magna, considerando que a medida infringe as normas constitucionais relacionadas à tributação de exportações.
Em um contexto mais amplo, o Congresso havia aprovado a reforma tributária, e segundo o especialista Bernard Appy, 15 vetos em um total de 544 artigos do projeto é considerado um número baixo, demonstrando que a decisão do Executivo foi de respeitar a essência das deliberações legislativas. A reforma continua em andamento, com o governo mantendo os principais pontos da proposta original, apesar dos ajustes feitos pelo veto presidencial.
