O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, em 16 de janeiro de 2025, o primeiro projeto de regulamentação da Reforma Tributária, aprovado pelo Congresso em 2024. O novo sistema tributário prevê uma transição gradual que começará em 2026 e culminará em 2033. Durante o primeiro ano de implementação, os tributos não serão cobrados, mas as notas fiscais indicarão as alíquotas-teste da CBS (imposto estadual) e do IBS (imposto municipal), ambos unificados sobre o consumo. Entre as principais mudanças está a isenção de diversos produtos essenciais da cesta básica, como carnes, peixes, arroz e leite, além de um corte de 60% nas alíquotas de outros itens alimentícios.
Outro ponto relevante do projeto é a criação do Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas e açúcaradas, além de veículos e mineração. Também foram estabelecidas regras específicas para o setor imobiliário, com a introdução de redutores sociais para operações de compra e aluguel de imóveis, visando beneficiar famílias de baixa renda. Além disso, a reforma criou a figura do “nanoempreendedor”, que incluirá motoristas de aplicativos e outros pequenos trabalhadores isentos de tributos, desde que a receita anual não ultrapasse R$ 40,5 mil.
Para garantir que a carga tributária não se torne excessiva, a lei inclui uma “trava” para limitar a alíquota do IBS e CBS a 26,5% a partir de 2031. Caso o valor da alíquota ultrapasse esse limite, o governo será obrigado a apresentar um projeto para ajustar a tributação. O sistema será monitorado de perto, com avaliações periódicas a cada cinco anos para ajustes necessários. A reforma busca simplificar o sistema fiscal e garantir maior justiça tributária, especialmente para setores mais vulneráveis e produtos essenciais.
