O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o projeto que cria o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), mas com diversos vetos, principalmente aos dispositivos que poderiam afetar o resultado primário do Governo Central. O governo justificou os vetos alegando questões de inconstitucionalidade, além de considerar que certas medidas poderiam gerar insegurança jurídica e desequilíbrios fiscais. Entre os vetos, destacou-se a exclusão de um artigo que permitiria aos governadores utilizar recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) para abater dívidas com a União, pois violaria dispositivos da Constituição.
Outro veto importante foi à possibilidade de os Estados abaterem parte de suas dívidas com a União ao executarem despesas originalmente de responsabilidade federal, o que poderia comprometer a formalização de acordos e a transparência na distribuição de responsabilidades entre os entes federativos. O governo também rejeitou trechos que permitiam aos Estados em Regime de Recuperação Fiscal (RRF) acumular benefícios do Propag, o que ampliaria o impacto fiscal da medida, além de dispensar os Estados da obrigação de cumprir metas previamente acordadas no RRF.
Por fim, Lula vetou a suspensão de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que, em algumas situações, permitiriam aos Estados violarem limites de despesas com pessoal sem sofrer consequências. A medida foi criticada pelo governo por comprometer a saúde fiscal da União. Apesar dos vetos, o governo se comprometeu a manter as partes essenciais do projeto, como a redução de juros e o alongamento da dívida dos Estados.
