O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com um veto, a lei que regulamenta o funcionamento das cooperativas de seguros e das operações de proteção patrimonial mutualista. Publicada no Diário Oficial da União em 16 de janeiro, a medida faz parte da agenda microeconômica do governo para aprimorar o ambiente de negócios no Brasil. A nova legislação permite que as cooperativas expandam sua atuação para além de setores como o agrícola, incluindo também o mercado de seguros, e estabelece regras para as associações de proteção patrimonial, que atualmente operam de maneira informal e sem obrigações fiscais ou de constituição de provisões.
A implementação da lei poderá ampliar o mercado de seguros em até 15%, com um impacto particularmente relevante na proteção de veículos automotores. Com isso, a Superintendência de Seguros Privados (Susep) terá maior responsabilidade na regulação do setor, o que inclui um aumento nas suas atribuições. A Susep também se prepara para realizar seu primeiro concurso público em 15 anos, o que pode resultar em uma ampliação da força de trabalho no órgão responsável pela supervisão do setor de seguros.
No entanto, Lula vetou um trecho da lei que propunha a criação de 26 novos cargos comissionados na Susep, alegando que tal medida seria inconstitucional. O veto se baseia no princípio da Constituição Federal, que atribui ao presidente da República a iniciativa exclusiva para a criação de cargos públicos e funções comissionadas na administração direta e autárquica. Assim, a legislação foi sancionada com ajustes que evitam a questão da criação de cargos e funções comissionadas, mantendo o foco na expansão e regulação das cooperativas e do mercado de seguros.
