No último dia de 2024, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma lei que impede a retomada do seguro obrigatório para veículos, conhecido como DPVAT, a partir de 2025. O seguro, criado em 1974, foi suspenso desde 2020, durante o governo anterior, e, embora o governo Lula tenha tentado reestabelecer sua cobrança, o projeto não obteve apoio suficiente e foi abandonado. O DPVAT tinha como objetivo oferecer indenizações às vítimas de acidentes de trânsito, mas a falta de consenso entre os governadores e o alto custo para o Sistema Único de Saúde (SUS) e a Previdência Social fizeram com que o governo desistisse de reimplantar o imposto.
Com o fim do DPVAT, as vítimas de acidentes de trânsito e seus herdeiros perderam o amparo financeiro do seguro, mas ainda podem buscar compensações por meio de ações judiciais. Essas reparações podem ser feitas por danos morais, materiais ou estéticos, dependendo do caso. Além disso, os trabalhadores que contribuem para o INSS podem requerer benefícios como auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez, caso o acidente impacte sua capacidade de trabalho. A alternativa ao DPVAT seria o seguro privado, mas muitos motoristas, especialmente os de baixa renda, enfrentam dificuldades para contratá-lo.
Especialistas apontam que a extinção do DPVAT pode prejudicar motoristas vulneráveis, que não têm recursos para arcar com as despesas de um acidente. Para os que não contratam seguros privados, o custo dos danos pode ser transferido ao SUS ou à própria vítima. Em vista disso, é recomendado que os motoristas invistam em seguros de responsabilidade civil para garantir maior cobertura em casos de acidentes. A medida gerou um debate sobre a necessidade de um seguro social mais robusto para proteger as vítimas e aliviar o impacto financeiro dos acidentes no sistema público de saúde.
