Em 31 de dezembro de 2024, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma lei que cancelou o retorno do seguro obrigatório para veículos, conhecido como DPVAT. Criado em 1974, o seguro deixou de ser cobrado em 2020 após uma decisão do governo anterior. Em 2024, o governo Lula tentou reimplantar a cobrança do seguro, com uma proposta aprovada no Congresso, mas a ideia não obteve apoio dos governadores, levando à desistência da medida. Com isso, o DPVAT não será cobrado em 2025, e os pagamentos de indenizações para vítimas de acidentes, suspensos desde novembro de 2023, não serão retomados.
Com a extinção do seguro, as vítimas de acidentes de trânsito e seus herdeiros ficarão sem a assistência direta que o DPVAT oferecia. Entretanto, ainda será possível recorrer à justiça para reparação de danos materiais, morais e estéticos, embora esses processos possam ser mais demorados e onerosos. As vítimas também poderão solicitar benefícios previdenciários ao INSS, como auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez, dependendo da gravidade das lesões. Caso o responsável pelo acidente tenha contratado um seguro privado, a vítima pode pleitear indenização junto à seguradora.
Especialistas apontam que a extinção do DPVAT pode afetar principalmente motoristas de baixa renda, que podem não ter recursos para arcar com os custos de acidentes. Embora alguns sugerem que a solução seja a contratação de seguros privados, como o de responsabilidade civil, a falta de apoio a esses motoristas pode sobrecarregar o SUS e o sistema de previdência. A medida também gera discussões sobre a necessidade de políticas públicas que atendam a essa população vulnerável e busquem alternativas para o financiamento de cuidados às vítimas de trânsito.
