O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma nova legislação que regulamenta as cooperativas de seguros e as associações de proteção patrimonial no Brasil. A medida tem como objetivo expandir a atuação das cooperativas para além do setor agrícola, além de regularizar as associações que operam fora da legislação vigente. Espera-se que a nova norma contribua para o crescimento do mercado de seguros no país, com uma projeção de aumento de até 15%, focando especialmente na proteção de veículos.
A Superintendência de Seguros Privados (Susep) terá um papel ampliado com a implementação da lei, incluindo a realização do primeiro concurso público da instituição em 15 anos, o que representa uma grande oportunidade de expansão para o setor. A nova legislação também traz um aumento nas responsabilidades da Susep, ampliando sua supervisão sobre o mercado.
No entanto, o presidente Lula aplicou um veto a um artigo da lei que previa a criação de 26 novos cargos comissionados na Susep. O veto foi justificado com base na Constituição, que reserva para o chefe do Executivo a prerrogativa exclusiva de criar cargos públicos. A medida levanta questões sobre a autonomia da Susep e o equilíbrio entre a ampliação das funções do órgão e a preservação de sua estrutura administrativa.
