Foi sancionada no dia 9 de janeiro a Lei 15.096/25, que amplia de 55 para 70 o número de desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15ª Região, com sede em Campinas, São Paulo. A medida visa reforçar a estrutura do tribunal, que tem enfrentado um aumento no volume de processos trabalhistas, contribuindo para uma resposta mais ágil e eficiente da Justiça do Trabalho no segundo grau.
A nova legislação é resultado do Projeto de Lei 3467/24, de autoria do Tribunal Superior do Trabalho (TST), e foi aprovada com modificações pelas duas casas do Congresso Nacional. A transformação de 25 cargos vagos de juiz do Trabalho substituto em 15 vagas de desembargador não gerará aumento de despesas, pois os recursos necessários para a implementação da mudança virão de uma reorganização interna do tribunal.
Além disso, a reestruturação do TRT da 15ª Região permitirá a criação de novas funções de confiança e cargos comissionados, incluindo 24 postos de FCs-5 e 18 cargos de CJs-2 e CJs-3. A medida é considerada um passo importante para adequar a capacidade do tribunal à demanda crescente e aprimorar a gestão interna, sem impactar as finanças públicas.
