O Ministério Público de Goiás (MPGO) propôs uma Ação Civil Pública contra o ex-prefeito de Iporá e o município, alegando irregularidades em doações de imóveis públicos feitas sem a devida autorização legislativa e sem justificativa do interesse público. A ação aponta que as doações foram realizadas de maneira arbitrária, sem critérios claros e beneficiando servidores municipais, sem seguir um processo transparente.
A investigação revelou que, apesar de o ex-prefeito ter tentado regularizar as doações com um projeto de lei em 2023, as práticas estavam irregulares desde 2021. Além disso, não foram atendidos os critérios exigidos pela Lei Municipal n.º 1.945/23, como a verificação da condição financeira dos beneficiários, o que contribuiu para o questionamento das doações perante a Justiça.
A juíza responsável pelo caso reconheceu o risco de danos irreversíveis, incluindo prejuízos aos próprios beneficiários, caso obras ou melhorias fossem realizadas nas propriedades. Diante disso, foi determinado o bloqueio de bens do ex-prefeito, com o intuito de evitar a alienação ou transferência dos imóveis, resguardando os interesses públicos e coletivos envolvidos no processo.
