A Justiça de Bauru (SP) decidiu, nesta sexta-feira (17), não conceder a liminar que pedia a exoneração de Lúcia Rosim do cargo de secretária municipal de Assistência Social. A ação questionava a nomeação de Lúcia, mãe da prefeita do município, argumentando que configuraria nepotismo, uma vez que a Lei Municipal nº 4.411/1999 proíbe a contratação de parentes até o terceiro grau para cargos de confiança.
A juíza Ana Lúcia Graça Lima Aiello, responsável pela decisão, argumentou que a nomeação não infringe a legislação municipal, já que o cargo de secretário é considerado um cargo político e, portanto, não se aplica às mesmas restrições que regem os cargos administrativos. A decisão levou em conta o entendimento de que cargos políticos possuem uma natureza distinta, o que isenta a nomeação da exigência imposta pela referida lei.
O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) também se manifestou favoravelmente à nomeação, destacando que a legislação não impede automaticamente a contratação de parentes para cargos políticos e que não havia indícios de irregularidades no processo. Com a decisão judicial, Lúcia Rosim permanecerá no cargo enquanto o processo segue em tramitação.
