O Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (Iprev) alcançou um marco importante ao conquistar o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) por meio de um processo administrativo, após anos de obtenção judicial. Desde 2016, a regularidade do regime previdenciário estadual estava vinculada a uma decisão judicial, relacionada ao equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). A mudança veio com a reimplantação da segregação de massas em 2023, conforme a Lei Complementar 848/2023, permitindo que o Iprev cumprisse todos os requisitos legais e obtivesse o CRP administrativo.
O CRP é um documento fundamental para assegurar a regularidade do RPPS perante o Ministério da Previdência Social, permitindo que o Estado receba recursos federais. A transição para a obtenção administrativa do CRP representa uma significativa melhoria no processo de gestão previdenciária do estado, refletindo boas práticas de governança. Com a mudança, o Iprev espera melhorar seu Índice de Situação Previdenciária (ISP), indicador essencial para avaliar a sustentabilidade financeira dos regimes próprios de previdência.
Além disso, a obtenção do CRP administrativo traz benefícios estratégicos, como o fortalecimento do Programa Pró-Gestão, que certifica os RPPS com base em critérios de qualificação. A regularização também melhora a posição do Estado no ranking de credibilidade junto a instituições financeiras, o que pode resultar em condições mais favoráveis para o Estado de Santa Catarina em negociações e acesso a empréstimos. Assim, o Iprev consolidou sua regularidade previdenciária e reforçou a confiança no sistema de seguridade social estadual.
