O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governo federal crie, no prazo de 30 dias, normas para garantir a transparência e a rastreabilidade dos recursos provenientes de emendas parlamentares destinadas a instituições de ensino superior e suas fundações de apoio. A medida inclui a elaboração de orientações pelo Ministério da Educação (MEC), a Controladoria Geral da União (CGU) e a Advocacia-Geral da União (AGU), com o objetivo de assegurar a correta aplicação dos recursos e a prestação de contas por essas instituições.
A decisão surgiu após investigações que indicaram irregularidades no repasse de emendas parlamentares, especialmente para organizações não governamentais (ONGs) vinculadas a universidades públicas. De acordo com o ministro, essas ONGs, em alguns casos, não apresentavam critérios claros para as contratações e não forneciam a transparência necessária, levando à suspensão de repasses para 13 ONGs, oito das quais ligadas a universidades públicas, em 3 de janeiro. A medida foi tomada após a CGU constatar que essas entidades não estavam cumprindo com suas obrigações de transparência.
O governo federal agora tem um prazo estipulado para corrigir essa situação, com o objetivo de garantir maior fiscalização e controle sobre os recursos públicos. A decisão de Dino visa evitar o uso indevido de emendas parlamentares e fortalecer os mecanismos de prestação de contas, buscando maior eficiência e responsabilidade no uso dos recursos destinados ao setor educacional.
