O governo sancionou, na quinta-feira (16), o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária, mas optou por vetar 17 trechos do texto aprovado pelo Congresso. Entre os vetos mais notáveis, destaca-se a manutenção da incidência do Imposto Seletivo (IS) sobre a exportação de produtos como cigarros e bebidas alcoólicas, itens tradicionalmente classificados como prejudiciais à saúde. Essa decisão mantém a taxação também para vendas externas de itens como automóveis, tabaco e bebidas alcoólicas, contrariando a proposta original de isenção para exportações.
Além disso, a sanção trouxe outras alterações, como a eliminação da responsabilidade solidária do adquirente pelo pagamento do IBS e CBS, além da proibição de créditos presumidos para produtos da Zona Franca de Manaus (ZFM). O governo justificou que os vetos visaram questões técnicas e constitucionais, mantendo, no entanto, o núcleo central da reforma. Em coletiva de imprensa, o secretário extraordinário da Reforma Tributária afirmou que as mudanças não alteram o propósito da reforma e que as decisões respeitaram o entendimento do Congresso.
A reforma tributária traz ainda mudanças em áreas como o Simples Nacional, onde a incidência do IBS e CBS sobre operações com substituição tributária foi excluída. A taxação de itens com alíquotas reduzidas pela Constituição foi preservada, assim como a isenção sobre serviços de energia elétrica e telecomunicações. A reforma, ao mesmo tempo em que visa reorganizar o sistema tributário, tem gerado debate sobre os impactos diretos no mercado e nos consumidores, especialmente em relação ao aumento de tarifas e à tributação de setores específicos.
