O mercado de apostas esportivas no Brasil passou a ser regulamentado oficialmente com a sanção de uma nova lei pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 31 de dezembro de 2023. A partir de 1º de janeiro de 2025, as empresas de apostas deverão cumprir uma série de requisitos para operar legalmente no país, como manter sites com o domínio .bet.br e pagar uma taxa de R$ 30 milhões para obter a licença de operação. A regulamentação busca controlar riscos como o superendividamento dos apostadores, proibindo práticas como o crédito para apostas e bônus de entrada, além de exigir a identificação por CPF e o uso de reconhecimento facial.
O governo também impôs restrições à participação de certos grupos no mercado de apostas. Pessoas com menos de 18 anos não poderão fazer apostas, assim como indivíduos envolvidos em operações de apostas, agentes públicos ligados à fiscalização ou pessoas com influência sobre o resultado de jogos. A lei ainda proíbe a participação de pessoas diagnosticadas com ludopatia, a compulsão por jogos de azar, visando garantir a integridade do setor e promover práticas responsáveis entre os apostadores.
Além disso, a nova legislação regulamenta também o funcionamento de jogos e cassinos online, com regras específicas para sua operação e publicidade. Empresas que descumprirem as normas estarão sujeitas a punições, garantindo uma supervisão rigorosa do setor. A liberação das primeiras empresas de apostas foi oficializada em 7 de janeiro de 2025, incluindo a Pixbet, que havia sido excluída da lista inicial por não atender aos requisitos legais no ano anterior. O governo espera que essa regulação ajude a corrigir problemas estruturais e promova a segurança financeira e o controle dos fluxos de apostas.
