O governo brasileiro publicou uma medida provisória nesta quinta-feira (16) para fortalecer a proteção dos dados e a gratuidade das transações realizadas por meio do Pix. A norma impede a cobrança de taxas adicionais sobre pagamentos feitos através do sistema e determina que os valores pagos via Pix não podem ser diferentes dos valores pagos em dinheiro, considerando como prática abusiva a diferenciação de preços. A medida também reforça a segurança e o sigilo bancário das informações dos usuários, tornando o Banco Central responsável pela regulamentação e implementação das medidas necessárias.
Além de garantir a isenção de impostos, taxas ou contribuições sobre o uso do Pix, a medida visa proteger os consumidores contra desinformação que tem circulado nas redes sociais. A norma responde a alegações falsas sobre taxas e o monitoramento excessivo das transações, reafirmando que o uso do Pix deve ser gratuito e seguro para os cidadãos. O governo também assegura que os pagamentos via Pix devem ter o mesmo valor dos pagamentos feitos em dinheiro, protegendo o direito dos consumidores.
A medida provisória entra em vigor imediatamente, mas para se tornar lei, precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional. Além disso, a Secretaria Nacional do Consumidor e a Advocacia-Geral da União irão atuar para coibir práticas abusivas e investigar possíveis crimes relacionados à desinformação sobre o sistema de pagamentos, com o objetivo de manter a integridade e a confiança no uso do Pix.
