O governo federal está finalizando uma proposta para permitir que o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) seja utilizado como garantia em empréstimos consignados no setor privado. A medida visa expandir o acesso ao crédito para trabalhadores do setor privado, especialmente aqueles contratados sob o regime CLT, que atualmente enfrentam dificuldades devido à falta de convênios entre bancos e empresas e ao risco de inadimplência em caso de demissão. A proposta está com a parte jurídica e tecnológica concluída, e o envio ao Congresso Nacional deve ocorrer no primeiro trimestre de 2025, após algumas definições políticas sobre o formato da proposta, que pode ser uma medida provisória ou um projeto de lei.
A principal mudança prevista é a simplificação do processo, eliminando a necessidade de convênios individuais entre bancos e empresas. Em vez disso, o crédito consignado seria gerido por meio do sistema eSocial, já utilizado para o pagamento de encargos trabalhistas. A ideia é que, ao contratar o crédito, o trabalhador registre o contrato no eSocial, que geraria automaticamente a guia de pagamento para o empregador. A proposta ainda prevê a possibilidade de o crédito acompanhar o trabalhador mesmo em caso de troca de emprego, mitigando o risco de inadimplência por meio de garantias adicionais, como a multa rescisória ou o próprio FGTS.
O impacto esperado é uma redução significativa no custo do crédito consignado no setor privado, que, embora não alcance os níveis extremamente baixos praticados para servidores públicos e pensionistas do INSS, será consideravelmente inferior às taxas do crédito pessoal tradicional. Atualmente, as taxas do crédito consignado para o INSS são de até 1,8% ao mês, enquanto o crédito pessoal pode chegar a 9% ou 10%. A medida tem o objetivo de tornar o crédito mais acessível e competitivo, além de contribuir para a redução do spread bancário no país.
