O governo federal publicou, no Diário Oficial da União de 16 de janeiro, uma medida provisória que proíbe a cobrança de valores adicionais em pagamentos realizados via Pix. O texto considera abusiva a prática de exigir preços superiores ou encargos extras para pagamentos feitos por meio desse sistema de pagamento à vista, seja em estabelecimentos físicos ou virtuais. A medida visa proteger os consumidores e reforçar que transações via Pix são tratadas como pagamentos em espécie, isentas de tributos, como impostos, taxas ou contribuições.
A nova medida impõe que fornecedores informem claramente aos consumidores sobre a vedação de cobranças extras no uso do Pix e que a violação das normas sujeita os infratores às penalidades previstas na legislação do direito do consumidor. Além disso, o Ministério da Justiça disponibilizará um canal digital para orientação e recebimento de denúncias sobre práticas ilícitas relacionadas ao uso do Pix.
Em meio a boatos sobre a taxação de transações via Pix, a Receita Federal revogou um ato normativo que ampliava a fiscalização dessas transações para bancos digitais, fintechs e instituições de pagamento. Com a revogação e a publicação da medida provisória, o governo reafirma a gratuidade do Pix para pessoas físicas e garante a não imposição de impostos sobre as transferências feitas por esse meio. A medida também busca encerrar as fake news que circularam sobre o sistema de pagamentos.
