O governo federal publicou nesta segunda-feira (27) uma portaria que estabelece diretrizes para a avaliação dos planos de trabalho relacionados às emendas parlamentares. A iniciativa busca atender a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) e garantir maior transparência no processo de repasse dos recursos. Os ministérios da Fazenda e da Gestão e Inovação em Serviços Públicos assinaram o documento, que detalha como serão analisadas as emendas Pix de 2024 e dos anos anteriores, realizadas por prefeituras.
A portaria determina que os órgãos do Sistema de Gestão de Parcerias da União devem avaliar, até 1º de fevereiro de 2025, diversos aspectos dos planos de trabalho apresentados pelos municípios. Entre os pontos a serem analisados estão o objeto e a finalidade da execução, o planejamento financeiro, o prazo de execução, a classificação orçamentária e a compatibilidade com as áreas de competência das prefeituras. A mensuração das metas também será uma parte importante da avaliação.
Caso algum plano de trabalho seja reprovado, total ou parcialmente, as prefeituras terão até 30 dias para enviar as informações complementares. Além disso, novas transferências de recursos serão suspensas até que a documentação seja corrigida ou que os valores relativos às metas não aprovadas sejam devolvidos. A medida visa fortalecer o controle sobre a utilização das emendas, garantindo maior rigor e transparência no uso dos recursos públicos.
